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Justiça determina a retirada de construções irregulares que invadem a praia de Jurerê

A Justiça Federal determinou que sejam retirados os equipamentos e as construções irregulares que invadem a faixa de areia da praia de Jurerê, em Florianópolis. A sentença também determinou que a Prefeitura e a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) tomem medidas para impedir novas edificações, ocupações e usos irregulares da praia.

A Justiça Federal determinou que sejam retirados os equipamentos e as construções irregulares que invadem a faixa de areia da praia de Jurerê, em Florianópolis. A sentença também determinou que a Prefeitura e a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) tomem medidas para impedir novas edificações, ocupações e usos irregulares da praia.

Determinações da Justiça

A decisão de Borges ordena que sejam criados e implementados protocolos de fiscalização contínua e periódica da região. Ainda, deve ser feito um levantamento das construções irregulares que avançam sobre a faixa de areia, para que, futuramente, elas sejam retiradas e a área degradada seja recuperada.

“Apesar de atuações pontuais do Município e de seu órgão ambiental, ao imporem sanções por construções em áreas proibidas, essas medidas notoriamente não surtiram o efeito necessário para refrear as ilicitudes cometidas, que vêm se avolumando e colocando em risco a qualidade do meio ambiente e o bem-estar da população”, diz um trecho da sentença.

Prazos e aplicação de multa

A Prefeitura e a Floram, segundo a determinação, terão que apresentar um relatório inicial sobre a implantação dessas medidas de recuperação, no prazo de oito meses.

O resultado final dos trabalhos deve ser apresentado em 18 meses. Caso os órgãos descumpram os prazos, será aplicada multa no valor de R$ 10 mil.

Por meio da assessoria, a Procuradoria Geral do Município informou que “irá analisar os termos da sentença e avaliar com responsabilidade as medidas cabíveis no prazo legal”.

“Importante contextualizar que ao longo da orla de Jurerê Nacional e Internacional há extensa faixa de restinga preservada e situações pontuais de antigas ocupações em áreas de urbanização consolidada, afetando o patrimônio de terceiros que sequer são parte no processo. Ademais, algumas atividades irregulares relatadas na sentença foram corrigidas no curso do processo esvaziando em parte o motivo determinante da ação proposta em 2021”, complementou a Procuradoria.

Irregularidades em Jurerê

O MPF entrou com a ação após verificar que havia o fechamento irregular de acessos à praia, com equipamentos de lazer e muro de pedra sobre a faixa de areia.

O órgão constatou que havia um processo de ocupação desordenado e sem fiscalização, com várias construções avançando de forma irregular sobre a faixa de areia. A denúncia também deu conta de que havia “apropriação indevida de área de uso comum por particulares – como extensão de restaurantes, bares e estacionamentos”.

Segundo o MPF, ficou demonstrado a falta de fiscalização e de providências por parte dos órgãos municipais. “O Poder Público emitiu alvarás autorizando construções ilegais, de forma a estimular a destruição do meio ambiente, contrariando o Código Florestal e o Plano Diretor da cidade”, acusou a procuradoria federal.

Na ação, o MPF pediu à Justiça para determinar que o Município penalize os infratores, a fim de evitar novas construções irregulares.

“A legislação brasileira prevê a proteção das praias e coíbe qualquer tentativa de privatização das faixas de areia, que são bens públicos de uso comum do povo. A proibição abrange a urbanização de áreas e o uso do solo que implique dificuldade ou impedimento de acesso às praias. As normas brasileiras preveem, ainda, que as áreas de restinga são de Preservação Permanente”.

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